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Na implementação dos princípios de racionalidade administrativa, visibilidade, transparência e descentralização de recursos o MS altera o nome do Sistema Pré-Projeto para Proposta de Projeto, composto pelos módulos Equipamentos e Medicamentos.
Para acessar o Sistema de Proposta de Projeto a entidade utilizará à mesma SENHA do exercício anterior. Somente será permitida a inclusão de propostas de projetos para o exercício de 2007 após a atualização dos documentos de habilitação.
O proponente iniciará o preenchimento da proposta de projeto com o CNPJ e a senha da entidade, e prosseguirá fornecendo as demais informações solicitadas.
Os recursos de Emenda Parlamentar genérica serão liberados para cadastramento da proposta depois da indicação do beneficiário pelo autor da emenda, utilizando o Sistema de Emendas Parlamentares.
O proponente deverá observar as vedações e restrições contidas no Manual de Cooperação Técnica e Financeira Por Meio de Convênio, Port. nº 1.490 GM/MS, de 20/06/2007.
Com base nas informações fornecidas pelo proponente, o Ministério da Saúde analisará as demandas de acordo com as prioridades, diretrizes e orientações estratégicas.
É vedada a designação de servidor público federal para fins de atuação como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, conforme previsto no inciso XI do art. 117 da Lei n.º 8.112/90, combinado com o inciso I do art. 11 da Lei n.º 8.429/92.
Os Planos de Trabalho relativos aos projetos a serem financiados pelo Ministério da Saúde serão gerados automaticamente pelo Sistema, com base nas informações apresentadas pelo proponente na proposta de projeto, cabendo-lhe responsabilidade pelos dados contidos nos Anexos resultantes.
As informações gerais sobre as etapas do processo estão contidas no Manual de Cooperação Técnica e Financeira por Meio de Convênios, cuja leitura prévia é recomendada ao proponente.
Atenção: O uso indevido desta ferramenta sujeita o autor às penalidades previstas na lei.
O seu IP é 38.103.63.56
Diante de eventual dificuldade no uso deste sistema, contatar a Divisão de Convênios e Gestão - DICON, nos Estados.
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